Lei Ordinária nº 3.469, de 30 de junho de 2015
Art. 1º.
Altera o caput do artigo 76 da Lei Municipal n. 2.735/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 76.
Terá direito à pontuação, no limite de 70% do valor especificado no art. 73 combinado com art. 74 desta Lei, para efeito de base de cálculo, os servidores efetivos lotados na Coordenação de Desenvolvimento Urbano, a exceção dos respectivos Chefes de Departamento de Fiscalização Tributária, Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, do Chefe do Departamento de Fiscalização de Meio Ambiente, Chefe de Coordenação de Desenvolvimento Urbano e Coordenador da Receita, cuja base de cálculo será de 100% (cem por cento), nos seguintes percentuais:
Art. 2º.
Altera art. 48 da Lei Municipal n. 2.543/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 48.
Os servidores ocupantes de cargos em comissão, a exceção dos Chefes de Departamento de Fiscalização Sanitária, de Obras e Posturas, Tributária, de Coordenação de Receitas e de Coordenação de Desenvolvimento Urbano, criados por esta lei e que fizerem jus, em razão do cargo efetivo ou da lotação à gratificação de produção/produtividade ou equivalente, deverão optar pela verba de representação do cargo ou pela gratificação, ficando impedida cumulação da gratificação com a verba de representação.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.