Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
PLO N. 2/2024 QUE ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 16/01/2024
Observação
Matéria legislativa em redação final.