Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 16ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
ALTERA A LEI N. 2.554/PMC/2009, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CTM (FATOR DE CALCULO LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE CONDOMINIO HORIZONTAL).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação