Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 4ª Extraordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCOS EM CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação