Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 em 11ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2.232/PMC/2007 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ARPACRE – ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROQUÍMICOS DE CACOAL E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação