Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 68 de 2021 em 40ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento nº 68 de 2021

O Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, REQUER seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito, por intermédio da Secretaria de Planejamento, que encaminhe ao Poder Legislativo Municipal os seguintes documentos: 01 – Todos os atos administrativos referentes à mudança da sede da Prefeitura Municipal de Cacoal do local onde funciona atualmente para o Complexo Beira Rio. 02 – Projeto de Execução da obra de reforma do Complexo Beira Rio, juntamente com todos os anexos relacionados com a citada reforma. 03 – Cópias das Leis, decretos, portarias, memorandos e demais normas que garantem a legalidade dos atos. 04 – Documentos comprobatórios de todos os trabalhos de reformas realizados no Complexo Beira Rio, durante o ano de 2021, com planilhas de valores e justificativa da aplicação dos recursos.

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