Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025 em 2ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.508/PMC/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – FACULDADE DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DA LEI Nº 1.584/PMC/2003 “QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação