Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
PL OFICIO 026/GP/PGM/2026 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação