Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025 em 15ª Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025

“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025 | Aguardando a inclusão na Ordem do dia | 02/10/2025

Observação