2 - Emenda Legislativa nº 23 de 2025
Autores: Vereador PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA - GABVPR, Vereadora AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA - GVACMS, Vereadora CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS - GVCD, Vereador ALAEZIO LEMES - GVAL, Vereadora MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ - GVMAC, Vereador AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO - GVATC, Vereador CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS LIMA - GVCAFL, Vereador CLEBER JÚNIOR SOUZA DINIZ - GVCJS, Vereador EDIMAR KAPICHE LUCIANO - GABVKA, Vereador FARLEN MAYCON MACHADO - GVFMM, Vereador GIMENEZ FRITZ - GVGF, Vereador JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA - GABVJO
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EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 614
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“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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