Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
“ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO
VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação