Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025 em 22ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025

Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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