Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Legislativa nº 7 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Legislativa nº 7 de 2025
Que seja incluído o, § 1 no Art. 2° do projeto de Lei, que terá a seguinte redação;
§ 1. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo
temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter
efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação