1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 255
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"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 260
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"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado por unanimidade
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3 - Emenda Legislativa nº 5 de 2025
Autores:
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Que seja incluído o parágrafo único no Art. 1°, do projeto de Lei, que terá a
seguinte redação:
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016
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Aprovado por unanimidade
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4 - Emenda Legislativa nº 6 de 2025
Autores:
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Que seja modificado o Art. 2° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público,
permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração
Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Emenda Legislativa nº 7 de 2025
Autores:
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Que seja incluído o, § 1 no Art. 2° do projeto de Lei, que terá a seguinte redação;
§ 1. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo
temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter
efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 271
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"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado por unanimidade
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7 - Emenda Legislativa nº 8 de 2025
Autores:
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Que seja modificado o Art. 5° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 5º. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal
é integrada pelos cargos de provimento efetivo, cujo vencimento base é
enquadrado conforme a tabela de vencimentos do grupo ocupacional técnico
profissionalizante da lei nº. 2.735/2010 e suas alterações.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Emenda Legislativa nº 9 de 2025
Autores:
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EMENDA SUPRESSIVA
Que seja suprimido o artigo 6° e parágrafo único do projeto de Lei, renumerando
os dispositivos.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Emenda Legislativa nº 10 de 2025
Autores:
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EMENDA SUPRESSIVA Que seja suprimido o artigo 7° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Emenda Legislativa nº 11 de 2025
Autores:
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EMENDA SUPRESSIVA - Que seja suprimido o inciso I do artigo 10° do projeto de Lei, renumerando os
dispositivos.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 273
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“DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Vereadora Amalia Milani votou contrário o projeto.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 277
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OFICIO 237 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 420.297,78 SEMAST
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Aprovado
Obs.: Ausente os vereadores Amarilson Carvalho e Amalia Milani
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 292
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PL OFICIO 256 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.629.808,28 FMAS
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Aprovado
Obs.: Ausente Vereador Amarilson Carvalho
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 293
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PL OFICIO 255 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 103.817,95 AMEC
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Aprovado por unanimidade
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Autor: ALAEZIO LEMES
Número de Protocolo: 300
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Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Ausente Vereador Amarilson Carvalho
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 307
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“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
Obs.: Ausente os Vereadores Amarilson Carvalho e Nice Condaque
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