Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Legislativa nº 5 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Legislativa nº 5 de 2025
Que seja incluído o parágrafo único no Art. 1°, do projeto de Lei, que terá a
seguinte redação:
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação