Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024 em 5ª Extraordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação