Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 em 37ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/12/2024
Observação