Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 em 14ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação