Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2021 em 33ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2021
NOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA COM REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO, A FORNECEREM INFORMAÇÕES AOS ACIDENTADOS POR VEICULOS OU MOTOCICLETAS, PARA AQUISIÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES O DPVAT, NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação