Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 1ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação