Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 2ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCOS EM CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação