Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 2ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação