Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 2ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município (25 DE ABRIL - DIA INTERNACIONAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação