Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 68 de 2022 em 32ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Requerimento nº 68 de 2022

O Vereador Romeu Rodrigues Moreira, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIME INTERNO desta Casa de Leis, REQUER DO GABINETE DO PREFEITO E DA SEMAD - Secretaria Municipal de Administração, informações sobre o cumprimento da Lei 4.367/2019, e ou prazo para o cumprimento da mesma. Solicitamos também cópias do termo e processo de doação. De acordo com Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento da destinação objeto desta doação.

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Situação de Pauta

 

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