Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022 em 23ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI N. 4.585/PMC/2020.
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