Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 89 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 89 de 2022
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a alteração da LEI N. 3.454/PMC/15, que instituiu o adicional de periculosidade, para que a base de cálculo seja a referência 1 (um) da classe B da tabela V do grupo operacional de nível superior, constante do anexo I da Lei Municipal 2.735/PMC/2010. A indicação se faz necessária, devido o valor da base de cálculo está desatualizado desde de 2010, tendo como base de cálculo a Referência 1 (um), da Classe A, da Tabela I, do Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, não acompanhando os reajustes necessários.
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