Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 954/PMC/1999 – QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO DO RIOZINHO A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ARTESÃOS INDÍGENAS DE RONDÔNIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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