Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 em 12ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N. 2.045/PMC/2006 E 2.623/PMC/2010 QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LINDOFLEX LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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