Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022 em 12ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022
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