Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 em 11ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), ALZHEIMER, PARKINSON, ESCLEROSE MÚLTIPLA OU LATERAL AMIOTRÓFICA, OU SEU CÔNJUGE, DEPEDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação