Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023, 5.343/PMC/2024 E 5.579/PMC/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação