Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026
ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022, 5.241/PMC/2023 e 5.584/PMC/2025; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELAS LEIS 5.521/PMC/2025, 5.584/PMC/2025, 5.652/PMC/2025 e 5.753/PMC/2026; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação