Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLBORATIVA, INSTRUMENTO MODERNO DE GOVERNANÇA PÚBLICA VOLTADO AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO ESTATAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO RESPONSÁVEL DA SOCIEDADE.”
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