Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2021 em 40ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.413/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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