Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 141 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 141 de 2026
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Dr.Tony Pablo, Prefeito
do Município de Cacoal, por meio da Procuradoria Geral do Município PGM, alteração
da Lei Municipal nº 2.964/PMC/2012, especificamente em seu artigo 34, para prevê a
regulamentação 24 (vinte e quatro) horas semanais para os profissionais que possuem
esse direito previsto em legislação específica, e ainda a regulamentação de previsão de
jornada de trabalho de 24 horas em regime de plantão que corresponde a um tempo
integral de 96 horas mensais.
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