Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 137 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 137 de 2026
REITERO AO PREFEITO MUNICIPAL a Indicação nº 312/GVNC/2025, anteriormente apresentada, que solicita a elaboração de Projeto de Lei para
modificar a Lei Municipal nº 2.543/PMC/2009, incluindo o Departamento de Bem-Estar Animal na estrutura administrativa do Município de Cacoal,
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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