Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
EMENTA: RECONHECE AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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