Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
“DISPÕE SOBRE O USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO BALÍSTICA PELA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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