Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2026
que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos competentes, seja instituído o Programa Municipal de Distribuição Gratuita do Contraceptivo Subdérmico Implanon, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.
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