Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 em 35ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.1.380/PMC/02 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL..”
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