Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 312 de 2025 em 31ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 312 de 2025
que seja elaborado um Projeto de Lei para modificar a Lei Municipal nº 2.543/PMC/2009, que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional do Município de Cacoal, incluindo o Departamento de Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista que já se desenvolve o trabalho porém não existe o Departamento.
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