Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE GUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação