Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
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Situação de Pauta
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