Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 em 26ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
“ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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