Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021 em 36ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N. 162/PMC/1988 QUE CRIA O PARQUE INDUSTRIAL DE CACOAL/RO E ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º-A a 4º-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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