Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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