Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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