Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 379 de 2021 em 36ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 379 de 2021
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Procuradoria Geral do Município – PGM, para que seja enviado projeto lei do REFIS 2021 do SAAE. Tendo em vista as dificuldades financeiras dos consumidores, diante do cenário pandêmico, se faz necessário criar mecanismos para facilitar os pagamentos com descontos e parcelamentos.
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