Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 671/PMC/1996 - QUE AUTORIZOU O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL A EMPRESA M. DE FÁTIMA DOMINGUES-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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