Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2021

ALTERA A DESCRIÇÃO DA SUBSEÇÃO II DO CAPÍTULO III - DAS GRATIFICAÇÕES E ACRESCENTA O INCISO VIII E § 3º AO ARTIGO 79 DA LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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